MP recomenda que RJ não concretize venda do QG da Polícia Militar
Documento foi enviado à procuradora do Estado e ao chefe da Casa
Civil.
Procuradores deram dez dias para que governo informe medidas
adotadas.
(Foto:
Reprodução TV Globo)
O Ministério Público do Rio expediu, nesta
sexta-feira (25), recomendação à procuradora-geral do Estado, Lucia Léa
Guimarães Tavares, e ao chefe da Casa Civil do Estado, Régis Fichtner, para que
não se concretize a venda do Quartel-General da PM, no Centro do Rio.
A
venda à Petrobras, por R$ 336 milhões, foi anunciada pelo governo do estado na
segunda-feira (21).
O MP afirma que o governo não pode vender o imóvel à Petrobras ou a qualquer
interessado, "sem que se proceda à desafetação do bem; sem que seja devidamente
justificado o interesse público; sem que haja prévia avaliação do bem; e sem que
haja prévia autorização legislativa", conforme previsto na Lei de
Licitações.
A recomendação estabelece prazo de dez dias para que a Procuradoria Geral do
Estado e a Chefia de Gabinete da Casa Civil informem ao Ministério Público as
medidas adotadas.
Caso o governo do estado não atenda à recomendação, o Ministério Público pode
entrar com uma ação na Justiça para impedir a venda.
Segundo o MP, a recomendação é uma medida jurídica extrajudicial, que tem
como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade
de ação na Justiça. Ainda de acordo com o MP, a recomendação também é uma forma
mais ágil e rápida de solução de lesões coletivas aos direitos do cidadão.
Em nota, o governo informou que a Lei de Licitações permite ao estado optar
por licitar ou vender diretamente um bem, quando o comprador for uma entidade de
administração pública, direta ou indireta. Segundo o governo, todo o processo
foi acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apresentou parecer
fundamentado sobre a legalidade da transação. O estado afirmou que a PGE ainda
não recebeu a recomendação do MP.
Inquérito
A medida faz parte do
inquérito
civil aberto pelo MP para apurar a legalidade da venda do Quartel-General da
Polícia Militar à Petrobras. A abertura do inquérito foi feita pela 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, em 3 de maio
de 2012, a partir de uma representação encaminhada pela Associação de Oficiais
Militares Estaduais do Rio de Janeiro.
De acordo com o MP, por tratar-se de bem de uso especial, a Lei 8666/93 (Lei
de Licitações) "determina que a alienação dos bens públicos imóveis é
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, de prévia
avaliação, além de ser condicionada à autorização legislativa".
O Ministério Público encaminhou ofícios ao governo do estado, à Secretaria de
Estado de Segurança, à Assembleia Legislativa (Alerj), à Câmara dos Vereadores e
à Procuradoria Geral do, para que prestem "informações detalhadas" sobre
venda.
Imóvel histórico
A história do Quartel-General da PM vem
desde o ano de 1740, quando foi construído no local o Hospício dos Barbonos,
destinado à hospedagem dos frades capuchinos italianos, que depois deram lugar
aos carmelitas. Em 1831, o local foi ocupado pela Guarda Real de Polícia da
Corte, posteriormente chamada de Polícia Militar.
Um novo prédio foi erguido no local, entre 1889 e
1896. Em 1975, com a fusão dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, o
quartel ganhou o terceiro pavimento.
Anexo ao grande prédio que tem forma retangular, existe uma capela, a Igreja
de Nossa Senhora das Dores, padroeira da PM, cuja construção em estilo neogótico
foi concluída em 1881.
Segundo o governo do estado, a capela não será
demolida.
Além do imóvel do Centro, estão previstas a venda dos quartéis do Leblon, de
Botafogo e da Tijuca.
Em nota, a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg) informou que a venda do
QG da PM é apenas o primeiro passo do projeto de reestruturação dos batalhões e
da sede da PM. Segundo a Seseg, a negociação permitirá a entrada de recursos
para viabilizar nova sede da corporação.